Termos de Utilização, Privacidade e Informação Legal
Última atualização: Outubro de 2026 · Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia
A plataforma Tenho Direito? consubstancia uma ferramenta exclusivamente tecnológica de auxílio informático à redação documental automatizada suportada por algoritmos de Inteligência Artificial generativa e motor de pesquisa automatizada de legislação pública consolidada no Diário da República.
Não presta consulta jurídica, aconselhamento jurídico personalizado, não emite pareceres forenses vinculativos nem assume mandato judicial ou representação perante quaisquer entidades, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (regime dos atos próprios dos advogados e solicitadores).
Todo e qualquer documento, texto, diagnóstico ou minuta gerada tem natureza e validade estritamente informativa e instrumental de apoio à redação pessoal pelo cidadão no exercício da sua defesa em causa própria na fase administrativa e extrajudicial (ao abrigo do Artigo 52.º e Artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República Portuguesa). O utilizador atua em nome próprio e por sua conta e risco, sendo o único e exclusivo autor, revisor e signatário do documento expedido. Para qualquer questão litigiosa da competência dos tribunais ou em caso de dúvida sobre os seus direitos substantivos, o utilizador deve consultar previamente um advogado ou solicitador com inscrição válida nas respetivas ordens profissionais.
1. Objeto e Âmbito do Serviço
O serviço disponibiliza ao cidadão um diagnóstico preliminar automatizado baseado em regras determinísticas e modelos de linguagem, cruzando factos relatados com diplomas legais consolidados (Constituição da República Portuguesa, Código da Estrada, Decreto-Lei n.º 84/2021, Lei n.º 23/96, Código do Procedimento Administrativo, Código Civil e Código do Trabalho).
O serviço circunscreve-se exclusivamente à fase administrativa e extrajudicial, onde o cidadão tem o direito legal de apresentar defesa, requerer certidões ou interpelar prestadores sem necessidade de patrocínio judiciário. Para representação em tribunal ou questões de direito laboral contencioso, recomenda-se expressamente a constituição de advogado ou a solicitação de apoio judiciário junto da Segurança Social.
2. Condições de Pagamento e Preço
O diagnóstico inicial e a verificação de prazos são disponibilizados a título gratuito. A geração e disponibilização da minuta formal em PDF de alta qualidade e o respetivo guia prático de envio são faturados no valor único de 4,99 € (quatro euros e noventa e nove cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, sem qualquer subscrição recorrente ou fidelização.
Os pagamentos são processados em ambiente cifrado de alta segurança através da plataforma licenciada Stripe Payments Europe, Ltd., sendo aceites pagamentos via MB WAY e cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express).
3. Direito de Livre Resolução e Conteúdos Digitais
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (relativo aos contratos celebrados à distância), o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo.
No entanto, em conformidade com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cujo início da execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de livre resolução.
Ao autorizar o pagamento e desbloquear a minuta jurídica em PDF, o utilizador consente expressamente no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece a perda do direito de livre resolução após a disponibilização do ficheiro.
4. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
Em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto:
- Princípio da Minimização e Não Retenção de Dados: Não mantemos base de dados de casos nem ficheiros permanentes com os documentos carregados. O texto e as imagens são processados unicamente durante o ciclo de vida da sessão para gerar o diagnóstico e a minuta.
- Cifragem em Trânsito e em Repouso: O conteúdo da minuta paga viaja cifrado através de algoritmos criptográficos autenticados AES-256-GCM.
- Finalidade e Base Legal: Os dados do remetente (nome, morada, NIF) e do caso são tratados unicamente com base na execução do contrato e prestação do serviço solicitado pelo utilizador (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
- Direitos do Titular dos Dados: Tem o direito de solicitar o acesso, retificação, apagamento (direito a ser esquecido) ou limitação do tratamento. Caso considere que os seus dados foram tratados de forma ilícita, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Rua de São Bento, n.º 148, 1200-821 Lisboa (www.cnpd.pt).
- Cookies: Não utilizamos cookies de rastreamento comportamental, cookies de publicidade ou ferramentas de terceiros para venda de dados. São utilizados exclusivamente cookies e identificadores de sessão estritamente necessários ao funcionamento e à segurança da transação.
5. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Web: www.cniacc.pt · Tel: +351 213 847 484
Pode ainda aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) através de ec.europa.eu/consumers/odr.
6. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, disponibiliza-se o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço oficial www.livroreclamacoes.pt.