TD
Tenho Direito?Defesa perante Estado, Finanças, AIMA, IMT e Seg. Social
Diagnóstico grátis · PDF 4,99 €
Código do Procedimento Administrativo · Lei Geral Tributária · CPPT · Art. 52.º CRP

Requerimento sem resposta no Estado, cobrança indevida das Finanças ou penhora abusiva? Obrigue a Administração Pública a cumprir a lei.

Nenhum serviço público (Segurança Social, AIMA, IMT, IRN ou Autoridade Tributária) está acima da lei: têm o dever de decidir em 90 dias úteis (Art. 128.º CPA), fundamentar os atos (Art. 268.º CRP) e respeitar os limites de caducidade e impenhorabilidade.

  1. 1Descreva o caso ou escolha um modelo
  2. 2Receba o diagnóstico legal gratuito
  3. 3Descarregue o requerimento / carta (4,99 €)
Exemplos rápidos:
Indique o organismo público (ex.: Finanças/AT, Segurança Social, AIMA, IMT), a data do pedido ou notificação e o número de processo (ou dite por voz).
Leitura ótica de Foto ou PDF da multa/fatura (OCR IA)Funcionalidade incluída após desbloquear a minuta (4,99 €). Para o diagnóstico gratuito imediato, descreva por texto ou voz acima.
Incluído na Minuta
Tema do caso (opcional):
⏱️ Calcular prazo de prescrição▼
⏱️Calculador de Caducidade de Prazos Legais
Art. 175.º CE · Art. 121.º CPA
👤 Dados do remetente (opcional)▼
Formato: 9 algarismos (ex.: 123456789)
Introduza um NIF válido com 9 algarismos.

Diagnóstico gratuito em 30 segundos · Dados protegidos (RGPD) · Minuta completa em PDF opcional (4,99 €)

Lei n.º 49/2004 · Causa própria
Privacidade RGPD · Sem registo
Diário da República · Leis em vigor
MB WAY / Cartão · Taxa única
Direito Administrativo e Tributário (CPA, LGT e CPPT)

Defesa do cidadão e contribuinte perante serviços públicos

Selecione a sua situação para carregar automaticamente os artigos do Código do Procedimento Administrativo, LGT e CPPT.

Arts. 13.º e 128.º do CPA

Silêncio de Serviço Público (> 90 Dias)

Pedido parado na Segurança Social, AIMA, IMT ou Instituto Público? O Art. 13.º e 128.º do CPA impõem decisão obrigatória.

Art. 3.º CIUC e Art. 45.º LGT

IUC de Veículo Já Vendido ou Abatido

A Autoridade Tributária exige IUC de um automóvel que já não lhe pertencia na data de vencimento? Anulação por ilegitimidade.

Arts. 45.º e 48.º da LGT

Caducidade (4 Anos) ou Prescrição Fiscal (8 Anos)

Liquidação de imposto notificada após 4 anos ou dívida tributária com mais de 8 anos? Invocação formal de extinção.

Art. 738.º CPC e Art. 2.º CPPT

Penhora Abaixo do Salário Mínimo

Execução fiscal da AT ou Segurança Social penhorou saldo bancário deixando-o abaixo do Salário Mínimo Nacional? Levantamento imediato.

Outros casos frequentes:
Simples e Fundamentado no Direito Positivo

Como funciona em 3 passos

Sem jargão desnecessário, sem subscrições e com fundamentação estrita nos artigos da lei portuguesa.

  1. Passo 01

    Relate os factos ou selecione um caso

    Escreva por palavras suas o que sucedeu (ou clique num dos exemplos rápidos acima). Indique datas aproximadas, a entidade envolvida e os valores.

  2. Passo 02

    Receba o diagnóstico gratuito em 30s

    Analisamos gratuitamente o enquadramento legal no Diário da República, prazos perentórios, prescrição, caducidade ou inversão do ónus da prova.

  3. Passo 03

    Descarregue o requerimento oficial em PDF

    Se tiver razão e quiser avançar, desbloqueie a peça formal completa por 4,99 € (MB WAY ou Cartão), pronta a assinar e submeter.

Casuística e Resultados Práticos

Exemplos de requerimentos fundamentados na lei

Autoridade Tributária · AnuladoResultado: 215,00 €

Anulação de liquidação de IUC e coima de viatura já vendida

«Vendi o carro num stand mas o registo demorou a ser atualizado e a AT notificou-me para pagar IUC. Submeti no e-Balcão o requerimento fundamentado no Art. 3.º do CIUC e a liquidação foi anulada.»

Paulo G. (Setúbal)Art. 3.º do CIUC e Art. 70.º CPPT
Segurança Social · DeferidoResultado: Prestação Desbloqueada

Requerimento parado há 6 meses sem decisão

«O meu pedido estava em análise há mais de 130 dias úteis. Enviei a intimação administrativa invocando a violação dos artigos 13.º e 128.º do CPA e o processo foi decidido na semana seguinte.»

Carla V. (Aveiro)Arts. 13.º e 128.º do CPA
Execução Fiscal · DesbloqueadoResultado: 820,00 €

Levantamento de penhora bancária sobre o salário mínimo

«A conta bancária onde recebo o ordenado foi penhorada deixando saldo inferior ao salário mínimo. O requerimento invocou a impenhorabilidade absoluta do Art. 738.º, n.º 3 do CPC e o saldo foi libertado.»

Manuel D. (Faro)Art. 738.º do CPC e Art. 2.º CPPT
Finanças · PrescritoResultado: 640,00 €

Liquidação adicional notificada após o prazo de 4 anos

«Recebi uma nota de cobrança referente a um ano fiscal cujo prazo de 4 anos já tinha expirado. Invocada a caducidade do Art. 45.º da LGT, o processo foi extinto.»

Teresa R. (Leiria)Art. 45.º da Lei Geral Tributária
Ecossistema Tenho Direito?

Explore outras áreas de defesa do cidadão

Pesquisa e Legislação Consolidada

Guias Práticos de Defesa do Cidadão

Ver todos os guias detalhados →
Contraordenações e Trânsito30 € a 500 €

Como Contestar Multa da ANSR, PSP ou Estacionamento EMEL

Em Portugal, qualquer condutor ou proprietário tem o direito constitucional (Art. 52.º da CRP) de apresentar defesa escrita contra autos de contraordenação rodoviária ou estacionamento municipal, sem necessidade de contratar advogado. Conheça as nulidades processuais e como pagar sob reserva para não perder a carta nem os seus direitos.

Telecomunicações e Energia150 € a 450 €

Minuta de Cancelamento de Telecomunicações com Justa Causa (Sem Penalização)

As operadoras de telecomunicações cobram frequentemente centenas de euros por rescisão antecipada. Contudo, a Lei n.º 16/2022 proíbe expressamente a cobrança da totalidade das mensalidades vincendas e consagra o direito à resolução sem encargos em caso de alteração unilateral de preços, falhas graves de velocidade ou alteração superveniente de circunstâncias.

Habitação e Arrendamento500 € a 2.500 €

Minuta de Devolução de Caução ao Senhorio e Prazos Legais

A caução no arrendamento urbano visa garantir o cumprimento das obrigações do inquilino e a reparação de danos dolosos. Não serve para renovar o imóvel por conta do desgaste natural e prudente da habitação. Se o senhorio retém o depósito sem faturas discriminadas nem auto de receção, a retenção é ilícita e confere direito a juros de mora e acionamento nos Julgados de Paz.

Dúvidas Comuns

Perguntas frequentes e enquadramento legal

Qual é o prazo máximo legal para um serviço público (Segurança Social, AIMA, IMT, AT) responder?+

Nos termos do artigo 128.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os procedimentos administrativos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias úteis, salvo se lei especial fixar prazo mais curto. No âmbito tributário, o artigo 57.º da Lei Geral Tributária (LGT) fixa o prazo geral de 4 meses.

Posso anular o IUC se já tinha vendido o carro antes do mês da matrícula?+

Sim. Nos termos do artigo 3.º do Código do IUC, a presunção de propriedade baseada no registo automóvel é ilidível mediante prova documental da venda anterior (declaração de venda assinada, fatura, transferência bancária ou entrega a stand), conforme jurisprudência uniforme dos tribunais tributários.

As Finanças ou a Segurança Social podem penhorar a minha conta se eu ficar com menos de um salário mínimo?+

Não. Por força do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil (aplicável às execuções fiscais ex vi artigo 2.º do CPPT), é absolutamente impenhorável o montante equivalente a um Salário Mínimo Nacional líquido.

A minuta gerada tem validade jurídica formal em Portugal?+

Sim, tem plena eficácia jurídica. Na ordem jurídica portuguesa, qualquer cidadão é titular da capacidade jurídica e legitimidade processual direta para apresentar a sua própria defesa administrativa, impugnação graciosa, requerimento ou reclamação perante Câmaras Municipais, serviços do Estado, Autoridade Tributária, Segurança Social, SNS ou entidades privadas (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo). As peças geradas adotam o estilo forense rigoroso e fundamentam-se exclusivamente nos preceitos vigentes no Diário da República.

Esta plataforma substitui a consulta a um advogado ou solicitador?+

Não. O Tenho Direito? constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à redação documental automatizada orientada por Inteligência Artificial generativa e pesquisa de diplomas públicos consolidados no Diário da República. A minuta gerada possui validade puramente informativa e instrumental para apoio à autodefesa pessoal do cidadão na fase administrativa e extrajudicial (Artigo 52.º da CRP). Não presta consulta jurídica, assessoria forense personalizada nem assume mandato ou representação judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto e do Regulamento (UE) 2024/1689. O utilizador atua em nome próprio, sendo o exclusivo autor, revisor e signatário da peça.

Como é assegurada a privacidade e segurança dos meus dados (RGPD)?+

Operamos sob um protocolo rigoroso de não retenção de dados permanentes em bases de dados. Os textos inseridos e os documentos carregados para OCR são tratados unicamente em memória volátil durante a sessão, e o dossiê da minuta é selado criptograficamente com AES-256-GCM para entrega e recuperação segura pelo próprio titular (Artigos 5.º, 16.º, 17.º e 32.º do RGPD).