Silêncio de Serviço Público (> 90 Dias)
Pedido parado na Segurança Social, AIMA, IMT ou Instituto Público? O Art. 13.º e 128.º do CPA impõem decisão obrigatória.
Nenhum serviço público (Segurança Social, AIMA, IMT, IRN ou Autoridade Tributária) está acima da lei: têm o dever de decidir em 90 dias úteis (Art. 128.º CPA), fundamentar os atos (Art. 268.º CRP) e respeitar os limites de caducidade e impenhorabilidade.
Selecione a sua situação para carregar automaticamente os artigos do Código do Procedimento Administrativo, LGT e CPPT.
Pedido parado na Segurança Social, AIMA, IMT ou Instituto Público? O Art. 13.º e 128.º do CPA impõem decisão obrigatória.
A Autoridade Tributária exige IUC de um automóvel que já não lhe pertencia na data de vencimento? Anulação por ilegitimidade.
Liquidação de imposto notificada após 4 anos ou dívida tributária com mais de 8 anos? Invocação formal de extinção.
Execução fiscal da AT ou Segurança Social penhorou saldo bancário deixando-o abaixo do Salário Mínimo Nacional? Levantamento imediato.
Sem jargão desnecessário, sem subscrições e com fundamentação estrita nos artigos da lei portuguesa.
Escreva por palavras suas o que sucedeu (ou clique num dos exemplos rápidos acima). Indique datas aproximadas, a entidade envolvida e os valores.
Analisamos gratuitamente o enquadramento legal no Diário da República, prazos perentórios, prescrição, caducidade ou inversão do ónus da prova.
Se tiver razão e quiser avançar, desbloqueie a peça formal completa por 4,99 € (MB WAY ou Cartão), pronta a assinar e submeter.
«Vendi o carro num stand mas o registo demorou a ser atualizado e a AT notificou-me para pagar IUC. Submeti no e-Balcão o requerimento fundamentado no Art. 3.º do CIUC e a liquidação foi anulada.»
«O meu pedido estava em análise há mais de 130 dias úteis. Enviei a intimação administrativa invocando a violação dos artigos 13.º e 128.º do CPA e o processo foi decidido na semana seguinte.»
«A conta bancária onde recebo o ordenado foi penhorada deixando saldo inferior ao salário mínimo. O requerimento invocou a impenhorabilidade absoluta do Art. 738.º, n.º 3 do CPC e o saldo foi libertado.»
«Recebi uma nota de cobrança referente a um ano fiscal cujo prazo de 4 anos já tinha expirado. Invocada a caducidade do Art. 45.º da LGT, o processo foi extinto.»
ANSR, EMEL, radares IPQ, faturas prescritas (>6 meses), garantias de 3 anos e voos.
Indemnizações por buracos na estrada (Lei n.º 67/2007), deferimento tácito de obras no Simplex Urbanístico (DL n.º 10/2024), fiscalização de ruído e acesso a processos (LADA).
Exija o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no SNS, emissão de Vale-Cirurgia (Portaria n.º 153/2017) e contestação de recusas de seguros de saúde.
Recupere a caução de arrendamento (Art. 1043.º CC), exija obras urgentes ao senhorio com compensação na renda (Art. 1036.º CC) ou responsabilize o condomínio por infiltrações.
Exija o pagamento de créditos de fim de contrato, férias, horas extraordinárias (Art. 268.º CT), crédito de 40h/ano de formação não ministrada (Art. 131.º CT) e Modelo RP5044.
Em Portugal, qualquer condutor ou proprietário tem o direito constitucional (Art. 52.º da CRP) de apresentar defesa escrita contra autos de contraordenação rodoviária ou estacionamento municipal, sem necessidade de contratar advogado. Conheça as nulidades processuais e como pagar sob reserva para não perder a carta nem os seus direitos.
As operadoras de telecomunicações cobram frequentemente centenas de euros por rescisão antecipada. Contudo, a Lei n.º 16/2022 proíbe expressamente a cobrança da totalidade das mensalidades vincendas e consagra o direito à resolução sem encargos em caso de alteração unilateral de preços, falhas graves de velocidade ou alteração superveniente de circunstâncias.
A caução no arrendamento urbano visa garantir o cumprimento das obrigações do inquilino e a reparação de danos dolosos. Não serve para renovar o imóvel por conta do desgaste natural e prudente da habitação. Se o senhorio retém o depósito sem faturas discriminadas nem auto de receção, a retenção é ilícita e confere direito a juros de mora e acionamento nos Julgados de Paz.
Nos termos do artigo 128.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os procedimentos administrativos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias úteis, salvo se lei especial fixar prazo mais curto. No âmbito tributário, o artigo 57.º da Lei Geral Tributária (LGT) fixa o prazo geral de 4 meses.
Sim. Nos termos do artigo 3.º do Código do IUC, a presunção de propriedade baseada no registo automóvel é ilidível mediante prova documental da venda anterior (declaração de venda assinada, fatura, transferência bancária ou entrega a stand), conforme jurisprudência uniforme dos tribunais tributários.
Não. Por força do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil (aplicável às execuções fiscais ex vi artigo 2.º do CPPT), é absolutamente impenhorável o montante equivalente a um Salário Mínimo Nacional líquido.
Sim, tem plena eficácia jurídica. Na ordem jurídica portuguesa, qualquer cidadão é titular da capacidade jurídica e legitimidade processual direta para apresentar a sua própria defesa administrativa, impugnação graciosa, requerimento ou reclamação perante Câmaras Municipais, serviços do Estado, Autoridade Tributária, Segurança Social, SNS ou entidades privadas (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo). As peças geradas adotam o estilo forense rigoroso e fundamentam-se exclusivamente nos preceitos vigentes no Diário da República.
Não. O Tenho Direito? constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à redação documental automatizada orientada por Inteligência Artificial generativa e pesquisa de diplomas públicos consolidados no Diário da República. A minuta gerada possui validade puramente informativa e instrumental para apoio à autodefesa pessoal do cidadão na fase administrativa e extrajudicial (Artigo 52.º da CRP). Não presta consulta jurídica, assessoria forense personalizada nem assume mandato ou representação judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto e do Regulamento (UE) 2024/1689. O utilizador atua em nome próprio, sendo o exclusivo autor, revisor e signatário da peça.
Operamos sob um protocolo rigoroso de não retenção de dados permanentes em bases de dados. Os textos inseridos e os documentos carregados para OCR são tratados unicamente em memória volátil durante a sessão, e o dossiê da minuta é selado criptograficamente com AES-256-GCM para entrega e recuperação segura pelo próprio titular (Artigos 5.º, 16.º, 17.º e 32.º do RGPD).