Créditos Finais e Modelo RP5044
Exigência de pagamento de férias não gozadas, proporcionais de subsídio de férias/Natal e entrega imediata da declaração para desemprego.
Na cessação do contrato, o empregador é obrigado a pagar férias, subsídios proporcionais, as 40 horas anuais de formação não dadas (Arts. 131.º a 134.º CT) e a entregar de imediato o Modelo RP5044 para o subsídio de desemprego (Art. 341.º CT).
Clique num dos casos abaixo para preencher automaticamente a interpelação laboral com cominação de queixa à ACT.
Exigência de pagamento de férias não gozadas, proporcionais de subsídio de férias/Natal e entrega imediata da declaração para desemprego.
A empresa não lhe deu as 40 horas anuais de formação certificada? No fim do contrato têm de ser pagas em dinheiro.
Trabalho suplementar não remunerado? A lei impõe acréscimo de 25% na 1.ª hora, 37,5% nas seguintes e 50% ao fim de semana/feriado.
Defesa contra recusa ilegítima de teletrabalho compatível (Art. 166.º-A CT) ou violação da dispensa para amamentação (Art. 47.º CT).
Sem jargão desnecessário, sem subscrições e com fundamentação estrita nos artigos da lei portuguesa.
Escreva por palavras suas o que sucedeu (ou clique num dos exemplos rápidos acima). Indique datas aproximadas, a entidade envolvida e os valores.
Analisamos gratuitamente o enquadramento legal no Diário da República, prazos perentórios, prescrição, caducidade ou inversão do ónus da prova.
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«Saí da empresa após 3 anos e nas contas finais não tinham incluído nenhuma hora de formação contínua nem os proporcionais corretos. Enviei a interpelação invocando os artigos 131.º e 134.º do Código do Trabalho e pagaram a diferença em 4 dias.»
«O empregador recusava entregar a declaração Modelo RP5044 há duas semanas, impedindo-me de pedir o subsídio de desemprego. A carta com pré-aviso de intervenção da ACT (Art. 341.º CT) fez com que submetessem o documento no próprio dia.»
«Trabalhei vários sábados sem receber o acréscimo legal. A interpelação discriminou os dias e invocou o Art. 268.º do Código do Trabalho, levando à regularização no recibo seguinte.»
«A empresa recusou verbalmente o meu pedido de teletrabalho apesar de eu trabalhar exclusivamente ao computador. Formalizei o requerimento ao abrigo do Art. 166.º-A do Código do Trabalho e o pedido foi aceite.»
ANSR, EMEL, radares IPQ, faturas prescritas (>6 meses), garantias de 3 anos e voos.
Indemnizações por buracos na estrada (Lei n.º 67/2007), deferimento tácito de obras no Simplex Urbanístico (DL n.º 10/2024), fiscalização de ruído e acesso a processos (LADA).
Intimações por silêncio administrativo > 90 dias úteis (Art. 128.º CPA), anulação de IUC de carro vendido, caducidade fiscal (Art. 45.º LGT) e levantamento de penhoras.
Exija o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no SNS, emissão de Vale-Cirurgia (Portaria n.º 153/2017) e contestação de recusas de seguros de saúde.
Recupere a caução de arrendamento (Art. 1043.º CC), exija obras urgentes ao senhorio com compensação na renda (Art. 1036.º CC) ou responsabilize o condomínio por infiltrações.
Em Portugal, qualquer condutor ou proprietário tem o direito constitucional (Art. 52.º da CRP) de apresentar defesa escrita contra autos de contraordenação rodoviária ou estacionamento municipal, sem necessidade de contratar advogado. Conheça as nulidades processuais e como pagar sob reserva para não perder a carta nem os seus direitos.
As operadoras de telecomunicações cobram frequentemente centenas de euros por rescisão antecipada. Contudo, a Lei n.º 16/2022 proíbe expressamente a cobrança da totalidade das mensalidades vincendas e consagra o direito à resolução sem encargos em caso de alteração unilateral de preços, falhas graves de velocidade ou alteração superveniente de circunstâncias.
A caução no arrendamento urbano visa garantir o cumprimento das obrigações do inquilino e a reparação de danos dolosos. Não serve para renovar o imóvel por conta do desgaste natural e prudente da habitação. Se o senhorio retém o depósito sem faturas discriminadas nem auto de receção, a retenção é ilícita e confere direito a juros de mora e acionamento nos Julgados de Paz.
Nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho, o crédito do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido 1 (um) ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
Sim. O artigo 131.º, n.º 2 do Código do Trabalho garante a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano. Nos termos dos artigos 132.º e 134.º do CT, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado.
Sim, tem plena eficácia jurídica. Na ordem jurídica portuguesa, qualquer cidadão é titular da capacidade jurídica e legitimidade processual direta para apresentar a sua própria defesa administrativa, impugnação graciosa, requerimento ou reclamação perante Câmaras Municipais, serviços do Estado, Autoridade Tributária, Segurança Social, SNS ou entidades privadas (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo). As peças geradas adotam o estilo forense rigoroso e fundamentam-se exclusivamente nos preceitos vigentes no Diário da República.
Não. O Tenho Direito? constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à redação documental automatizada orientada por Inteligência Artificial generativa e pesquisa de diplomas públicos consolidados no Diário da República. A minuta gerada possui validade puramente informativa e instrumental para apoio à autodefesa pessoal do cidadão na fase administrativa e extrajudicial (Artigo 52.º da CRP). Não presta consulta jurídica, assessoria forense personalizada nem assume mandato ou representação judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto e do Regulamento (UE) 2024/1689. O utilizador atua em nome próprio, sendo o exclusivo autor, revisor e signatário da peça.
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